Noções básicas sobre revogação: definição, tipos e exemplos
Revogar significa revogar ou anular uma lei, decreto ou outra disposição legal. Também pode se referir ao ato de abolir ou acabar com algo, como uma instituição ou tradição. Em contextos jurídicos, a revogação normalmente se refere ao processo de revogação ou revogação formal de uma lei ou regulamento.
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